HC 889719 - DECISAO

HC 889719 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na negativa do benefício do art. 33, §4º quando a decisão de afastamento se apoiou apenas na quantidade e natureza da droga apreendida e em fundamentos jurisprudenciais que não autorizam, de forma automática, tal afastamento; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, recalculando-se a dosimetria, porquanto não havia elementos suficientes para concluir dedicação habitual ao tráfico, impondo-se regime mais brando e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WELLINGTON MIRANDA HENRIQUE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva Ex Officio (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida ex officio para reduzir a pena e determinar regime e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MIRANDA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva Ex Officio (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade, natureza e forma de embalagem da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na negativa do benefício do art. 33, §4º quando a decisão de afastamento se apoiou apenas na quantidade e natureza da droga apreendida e em fundamentos jurisprudenciais que não autorizam, de forma automática, tal afastamento; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, recalculando-se a dosimetria, porquanto não havia elementos suficientes para concluir dedicação habitual ao tráfico, impondo-se regime mais brando e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para reduzir a pena e determinar regime e substituição da pena.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixo a pena acessória em 166 dias-multa