HC 889685 - DECISAO

HC 889685 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência para atuação em plantão (IN n.6/2012), a impetração visava combater decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, e a petição estava deficientemente instruída pela ausência da peça essencial (degravação/transcrição) que impediria a análise de eventual flagrante ilegalidade, não sendo demonstrado prejuízo ou ilegalidade patente.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Plantão Judiciário, Competência, Instrução Deficiente (degravação/transcrição)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Plantão Judiciário Competência Instrução Deficiente (degravação/transcrição)

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JOSE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em plantão judiciário nos termos da IN n.6/2012
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 necessidade de juntada da cópia da degravação/transcrição para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência para atuação em plantão (IN n.6/2012), a impetração visava combater decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, e a petição estava deficientemente instruída pela ausência da peça essencial (degravação/transcrição) que impediria a análise de eventual flagrante ilegalidade, não sendo demonstrado prejuízo ou ilegalidade patente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.