RHC 185490 - DECISAO

RHC 185490 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência: o Juízo da 5ª Vara Criminal condenou o recorrente e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido original contra a custódia cautelar; a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIVINO NICOLAU DUARTE NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

DIVINO NICOLAU DUARTE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência: o Juízo da 5ª Vara Criminal condenou o recorrente e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido original contra a custódia cautelar; a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.