HC 889833 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus precedente, situação que obstaculiza o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
- Parties
- Paciente: ELTON ANDRADE CLEMENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a impetração por reiteração de pedido; mandamus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência
Case Brief
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Parties
ELTON ANDRADE CLEMENTE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
- 2 possibilidade de ingresso policial sem mandado em crime permanente
- 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus precedente, situação que obstaculiza o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a impetração por reiteração de pedido; mandamus não conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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