RHC 192624 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, sem prévia investigação ou elementos objetivos a caracterizar fundada suspeita; por isso, a prova obtida é ilícita e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das provas e o trancamento da ação penal n. 5014403-58.2022.8.09.0011/GO.

Parties: Paciente: Lucas Gabriel Neves Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Flagrante

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Denúncia Anônima Trancamento Da Ação Penal Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

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Parties

Lucas Gabriel Neves Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
2 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal
3 ilegalidade das provas obtidas por diligência sem fundada suspeita e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal do recorrente
Trancar a Ação Penal n. 5014403-58.2022.8.09.0011/GO, em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO