HC 890099 - DECISAO

HC 890099 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a condenação objeto do habeas corpus transitou em julgado em 20/5/2021, anterior à alteração de orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.977.027/PR em 18/8/2022) que veda a utilização de inquéritos/actions penais em curso para afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não há flagrante ilegalidade que autorize a aplicação retroativa da nova orientação para desconstituir o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: Rodrigo Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

Rodrigo Alves de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Efeito de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a condenação objeto do habeas corpus transitou em julgado em 20/5/2021, anterior à alteração de orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.977.027/PR em 18/8/2022) que veda a utilização de inquéritos/actions penais em curso para afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não há flagrante ilegalidade que autorize a aplicação retroativa da nova orientação para desconstituir o trânsito em julgado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.