HC 888382 - DECISAO

HC 888382 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela quantidade de entorpecente apreendida e pelos elementos objetivos constantes dos autos (apetrechos para mercancia, registros de outros procedimentos em curso), e em precedentes da Corte que autorizam a custódia cautelar nessas hipóteses; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES DA SILVA; Órgão De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentos para decretação de segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ex.: tornozeleira eletrônica)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela quantidade de entorpecente apreendida e pelos elementos objetivos constantes dos autos (apetrechos para mercancia, registros de outros procedimentos em curso), e em precedentes da Corte que autorizam a custódia cautelar nessas hipóteses; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.