REsp 2112226 - DECISAO

REsp 2112226 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que legitimassem o ingresso forçado nas residências dos recorrentes; a apreensão de drogas em via pública e a informação de terceiro não foram suficientes para dispensar mandado nem comprovar consentimento voluntário. Assim, as provas obtidas no interior dos domicílios e as derivadas desse ingresso são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, preservando-se a análise de eventual prova dissociada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: WALISSON CONCEICAO LIMA DOS SANTOS; Recorrente: WEVERTON CRISPIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado nos domicílios e as delas derivadas, e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas Derivadas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Flagrante Delito Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WALISSON CONCEICAO LIMA DOS SANTOS

Recorrente

WEVERTON CRISPIM DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Licitude das provas obtidas em decorrência de ingresso forçado em domicílio
  3. 3 Aplicação da noção de crime permanente ao tráfico de drogas nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que legitimassem o ingresso forçado nas residências dos recorrentes; a apreensão de drogas em via pública e a informação de terceiro não foram suficientes para dispensar mandado nem comprovar consentimento voluntário. Assim, as provas obtidas no interior dos domicílios e as derivadas desse ingresso são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, preservando-se a análise de eventual prova dissociada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado nos domicílios e as delas derivadas, e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anulação das provas colhidas no interior dos domicílios dos recorrentes e das provas derivadas dessas diligências
  • Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de nova sentença