HC 876403 - DECISAO

HC 876403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou elementos concretos (local conhecido por disputa entre facções, quantidade e diversidade expressivas de drogas, porte de armas com numeração suprimida, apetrechos de traficância e notícias sobre gerência e segurança) que evidenciam o animus associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal; além disso, não cabe reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON RENATO CARVALHO MARTINS; Paciente: MATHEUS PIU VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático

Case Brief

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Parties

ANDERSON RENATO CARVALHO MARTINS

Paciente

MATHEUS PIU VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus associativo para fins de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de absolvição pelo habeas corpus
  3. 3 Proibição de revolvimento do material fático-probatório em cognição sumária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou elementos concretos (local conhecido por disputa entre facções, quantidade e diversidade expressivas de drogas, porte de armas com numeração suprimida, apetrechos de traficância e notícias sobre gerência e segurança) que evidenciam o animus associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal; além disso, não cabe reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.