HC 862902 - DECISAO

HC 862902 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base em mera denúncia anônima e na versão policial de consentimento, não há fundadas razões que autorizem a mitigação da inviolabilidade domiciliar; por conseguinte, a invasão foi ilegal, as provas dela derivadas são nulas e impõe-se cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: RIQUELMI NUNES PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, declarar a nulidade das provas eventualmente dele decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Flagrante Delito Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima +3 more

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Parties

RIQUELMI NUNES PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do Código de Processo Penal relativa ao ingresso e formalidades da prisão em flagrante
  2. 2 se o delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' é crime permanente e se disso decorre a prescindibilidade do mandado de busca
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base em mera denúncia anônima e na versão policial de consentimento, não há fundadas razões que autorizem a mitigação da inviolabilidade domiciliar; por conseguinte, a invasão foi ilegal, as provas dela derivadas são nulas e impõe-se cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, declarar a nulidade das provas eventualmente dele decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e a nulidade das provas dela decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem