HC 889309 - DECISAO

HC 889309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em insurgência contra acórdão já transitado em julgado, o que o transforma em sucedâneo de revisão criminal e configura usurpação de competência do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, sendo o regime inicial fechado adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem em razão da quantidade/natureza da droga apreendida e pelo fato de o delito ter sido praticado em estabelecimento prisional; o pedido de prisão domiciliar deve ser submetido ao Juízo da Execução Criminal nos termos do art. 117 da LEP, não tendo...

Parties
Paciente: ARIANE MARTINS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida / Writ Não Conhecido Por Tratar Se De Insurgência Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Writ não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ARIANE MARTINS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida / Writ Não Conhecido Por Tratar Se De Insurgência Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
  3. 3 Fundamentação do estabelecimento de regime inicial fechado em condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em insurgência contra acórdão já transitado em julgado, o que o transforma em sucedâneo de revisão criminal e configura usurpação de competência do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, sendo o regime inicial fechado adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem em razão da quantidade/natureza da droga apreendida e pelo fato de o delito ter sido praticado em estabelecimento prisional; o pedido de prisão domiciliar deve ser submetido ao Juízo da Execução Criminal nos termos do art. 117 da LEP, não tendo...

Court Disposition

Writ não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.