AREsp 2470783 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ). Contudo, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, as provas obtidas são ilícitas e, por falta de provas lícitas para sustentar a condenação, concedeu-se habeas corpus ex officio para absolver o agravante.

Parties
Agravante: RODRIGO SERAFIM DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido ex officio para absolver o agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj Habeas Corpus Ex Officio

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Parties

RODRIGO SERAFIM DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ). Contudo, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, as provas obtidas são ilícitas e, por falta de provas lícitas para sustentar a condenação, concedeu-se habeas corpus ex officio para absolver o agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido ex officio para absolver o agravante.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Habeas corpus concedido ex officio para absolver o agravante por ausência de provas lícitas.