HC 856761 - DECISAO

HC 856761 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS ATILA RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Livramento Condicional, Regime Prisional, Desclassificação Para Posse De Droga Para Uso Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Livramento Condicional Regime Prisional +2 more

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Parties

CARLOS ATILA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para autoria no crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006