HC 889935 - DECISAO

HC 889935 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via própria para reexaminar provas, a Corte verificou que a dosimetria havia utilizado fundamentos inidôneos (processos em curso) para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; aplicando a jurisprudência consolidada (STF e STJ), reconheceu-se o redutor de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Paciente: IGOR MARCHI CARNEIRO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar pena, fixar regime e substituir pena por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

IGOR MARCHI CARNEIRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 insuficiência probatória e reexame de fatos em habeas corpus
  3. 3 uso de inquéritos ou ações penais em curso na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via própria para reexaminar provas, a Corte verificou que a dosimetria havia utilizado fundamentos inidôneos (processos em curso) para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; aplicando a jurisprudência consolidada (STF e STJ), reconheceu-se o redutor de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar pena, fixar regime e substituir pena por restritivas de direitos

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto