HC 889650 - DECISAO

HC 889650 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação da pena-base encontra fundamentação idônea na expressiva quantidade e nas circunstâncias do crime (art.42 da Lei 11.343/2006), as questões apontadas constituem reiteração de matéria já apreciada por esta Corte e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: BELMIRO BORTOLIN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Redução De Pena +2 more

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Parties

BELMIRO BORTOLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 aplicação da redutora do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação da pena-base encontra fundamentação idônea na expressiva quantidade e nas circunstâncias do crime (art.42 da Lei 11.343/2006), as questões apontadas constituem reiteração de matéria já apreciada por esta Corte e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.