RHC 193315 - DECISAO

RHC 193315 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque as alegações defensivas relativas à insuficiência de provas, quebra da cadeia de custódia e impossibilidade de acesso à prova integral não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo matéria própria para apelação, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi suficientemente fundamentada por motivos concretos (permanência preso durante a instrução, reincidência específica, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e risco de reiteração delitiva), não evidenciando ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Recorrente: THALES DA SILVA MARIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

THALES DA SILVA MARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada por execução provisória da pena
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 falta de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque as alegações defensivas relativas à insuficiência de provas, quebra da cadeia de custódia e impossibilidade de acesso à prova integral não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo matéria própria para apelação, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi suficientemente fundamentada por motivos concretos (permanência preso durante a instrução, reincidência específica, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e risco de reiteração delitiva), não evidenciando ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.