HC 889469 - DECISAO

HC 889469 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF, e da inexistência de julgamento de mérito do STJ sobre a matéria passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar o pedido; ademais, a nulidade arguida não foi apreciada no acórdão impugnado e não cabe ao habeas corpus, de cognição sumária, proceder à ampla análise probatória exigida para acolher a tese da defesa, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSENILDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Nulidade +1 more

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Parties

JOSENILDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal subsidiária
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ quando não há julgamento de mérito do próprio Tribunal
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF, e da inexistência de julgamento de mérito do STJ sobre a matéria passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar o pedido; ademais, a nulidade arguida não foi apreciada no acórdão impugnado e não cabe ao habeas corpus, de cognição sumária, proceder à ampla análise probatória exigida para acolher a tese da defesa, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.