RHC 187969 - DECISAO

RHC 187969 - DECISAO

Houve busca pessoal/veicular sem fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, de modo que a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes são ilícitas e, diante da ausência de justa causa para a persecução penal nos autos, provê-se o habeas corpus para trancar a ação penal, permitindo nova denúncia apenas se fundada em novos elementos de prova.

Parties
Paciente/impetrante: MAIKEL GERUNTHO GARCIA; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso provido para trancar a ação penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Veicular, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Veicular Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MAIKEL GERUNTHO GARCIA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Houve busca pessoal/veicular sem fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, de modo que a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes são ilícitas e, diante da ausência de justa causa para a persecução penal nos autos, provê-se o habeas corpus para trancar a ação penal, permitindo nova denúncia apenas se fundada em novos elementos de prova.

Court Disposition

recurso provido para trancar a ação penal

Orders

  • Trancar a ação penal em curso.
  • Possibilidade de oferecimento de nova denúncia desde que com base em novos elementos de prova colhidos.