HC 884864 - DECISAO

HC 884864 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos e motivados (mensagens, apreensão de balança e material, laudos, depoimentos) que evidenciam animus associativo, estabilidade e divisão de tarefas entre os acusados, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; assim, mantém-se a condenação por associação para o tráfico e afasta-se a aplicação da causa especial de redução do art. 33, §4º.

Parties
Agravante/paciente: CAUE UIRÁ; Corréu/condenado: LUIZ HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Conhecido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
denegar o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAUE UIRÁ

Agravante/paciente

LUIZ HENRIQUE

Corréu/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Conhecido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa especial de redução de pena do art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos e motivados (mensagens, apreensão de balança e material, laudos, depoimentos) que evidenciam animus associativo, estabilidade e divisão de tarefas entre os acusados, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; assim, mantém-se a condenação por associação para o tráfico e afasta-se a aplicação da causa especial de redução do art. 33, §4º.

Court Disposition

denegar o habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus