AREsp 2457203 - DECISAO

AREsp 2457203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas foram consideradas legais: havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima, fuga do acusado e apreensão de droga em revista pessoal), os depoimentos dos policiais possuem fé pública e não se admite revolver o acervo fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; ainda, aplicou-se o entendimento do STF (Tema 280, RE 1447374/MS) sobre justa causa para ingresso domiciliar.

Parties
Agravante: JHONATAN DA CRUZ MALAFAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JHONATAN DA CRUZ MALAFAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova apreendida
  2. 2 violação de domicílio e ingresso sem mandado
  3. 3 eficácia probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas foram consideradas legais: havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima, fuga do acusado e apreensão de droga em revista pessoal), os depoimentos dos policiais possuem fé pública e não se admite revolver o acervo fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; ainda, aplicou-se o entendimento do STF (Tema 280, RE 1447374/MS) sobre justa causa para ingresso domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.