HC 852010 - DECISAO

HC 852010 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso e da busca domiciliar por ausência de fundadas razões e de prova da voluntariedade do consentimento, determinando-se a nulidade das provas obtidas no interior do domicílio e das delas derivadas, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para anular provas decorrentes da busca domiciliar e das derivadas, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Flagrante, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e aplicação do art. 303 do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso e da busca domiciliar por ausência de fundadas razões e de prova da voluntariedade do consentimento, determinando-se a nulidade das provas obtidas no interior do domicílio e das delas derivadas, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para anular provas decorrentes da busca domiciliar e das derivadas, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca domiciliar e as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.