HC 890111 - DECISAO

HC 890111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso cabível e por haver preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão há mais de quatro anos, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício; por esse fundamento, indeferiu-se liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDINALDO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida. Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dupla Condenação, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Liminar, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dupla Condenação Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

EDINALDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de dupla condenação pelo mesmo fato
  2. 2 comprovação da associação ao tráfico
  3. 3 aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso cabível e por haver preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão há mais de quatro anos, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício; por esse fundamento, indeferiu-se liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida. Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.