HC 889530 - DECISAO

HC 889530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, a reanálise da dosimetria e das provas é incabível em habeas corpus de cognição sumária e a detração deve ser discutida perante o juízo da execução.

Parties
Paciente: JOSENILDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 00017238320118260191)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Detração, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

JOSENILDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 00017238320118260191)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdãos transitados em julgado
  2. 2 possibilidade de reapreciação da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, a reanálise da dosimetria e das provas é incabível em habeas corpus de cognição sumária e a detração deve ser discutida perante o juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.