HC 883718 - DECISAO

HC 883718 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; afastou-se a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem utilizou, isoladamente, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para concluir pela dedicação do agente à atividade criminosa, configurando bis in idem segundo entendimento desta Corte; por isso foi reconhecida a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses e 233 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto e indeferida a substituição por penas restritivas de direitos; a alegação de ilicitude por invasão de domicílio não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido...

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem (apelação Criminal N. 5004159 23.2021.8.21.0027): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-lo no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa; mantém-se o regime inicial semiaberto e...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas (invasão De Domicílio), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ilegalidade De Provas (invasão De Domicílio) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem (apelação Criminal N. 5004159 23.2021.8.21.0027)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por uso de provas supostamente ilícitas decorrentes de invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; afastou-se a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem utilizou, isoladamente, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para concluir pela dedicação do agente à atividade criminosa, configurando bis in idem segundo entendimento desta Corte; por isso foi reconhecida a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses e 233 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto e indeferida a substituição por penas restritivas de direitos; a alegação de ilicitude por invasão de domicílio não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-lo no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa; mantém-se o regime inicial semiaberto e...

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente
  • Aplicar o redutor no patamar máximo de 2/3