HC 888923 - DECISAO

HC 888923 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º foi aplicada porque não houve prova suficiente de que o paciente integra organização criminosa ou se dedica habitualmente à atividade ilícita; a mera quantidade e o transporte entre Estados, isoladamente, não comprovam integração ao grupo criminoso. Considerando as circunstâncias judiciais, a redução foi fixada em 1/4 (não a fração máxima) e procedeu-se à nova dosimetria: aplicação do aumento de 1/6 (art. 40, V) e redução de 1/4 (art. 33, § 4º), resultando em pena definitiva de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, regime inicial semiaberto, negada substituição por penas restritivas de direitos por ser a pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: ROBERT WILLIAN ARAUJO EUZEBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, in limine, para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4 e reduzir a reprimenda do réu para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Condição De "mula"
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Condição De "mula"

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Parties

ROBERT WILLIAN ARAUJO EUZEBIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e o transporte entre Estados comprovam integração a organização criminosa
  3. 3 Determinação da fração adequada de redução da pena (fração máxima vs fração menor)

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º foi aplicada porque não houve prova suficiente de que o paciente integra organização criminosa ou se dedica habitualmente à atividade ilícita; a mera quantidade e o transporte entre Estados, isoladamente, não comprovam integração ao grupo criminoso. Considerando as circunstâncias judiciais, a redução foi fixada em 1/4 (não a fração máxima) e procedeu-se à nova dosimetria: aplicação do aumento de 1/6 (art. 40, V) e redução de 1/4 (art. 33, § 4º), resultando em pena definitiva de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, regime inicial semiaberto, negada substituição por penas restritivas de direitos por ser a pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, in limine, para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4 e reduzir a reprimenda do réu para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4
  • Reduzir a pena do réu para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa