HC 860952 - DECISAO

HC 860952 - DECISAO

Havendo primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo prova concreta de que se dedica ou integra organização criminosa, a existência de processo em curso ou registro não definitivo não é fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, para evitar bis in idem, a mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) não deve ser usada em duas fases da dosimetria. Assim, ainda que o habeas corpus não seja via própria, reconheceu-se de ofício a ilegalidade e aplicou-se a minorante no patamar máximo, reduzindo a pena e mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS VITOR SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Presunção De Inocência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Presunção De Inocência Bis in Idem

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Parties

MARCOS VITOR SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de processos em curso/atos não transitados em julgado como fundamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo prova concreta de que se dedica ou integra organização criminosa, a existência de processo em curso ou registro não definitivo não é fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, para evitar bis in idem, a mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) não deve ser usada em duas fases da dosimetria. Assim, ainda que o habeas corpus não seja via própria, reconheceu-se de ofício a ilegalidade e aplicou-se a minorante no patamar máximo, reduzindo a pena e mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente semiaberto, e 200 dias-multa