HC 889128 - DECISAO

HC 889128 - DECISAO

Conservou-se a avaliação das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, por fundamentação concreta (conversas/prints indicando habitualidade no tráfico), razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal; contudo, por considerar desproporcional a imposição do regime inicial fechado diante da pena fixada no mínimo legal, da pouca gravidade concreta, da idade do réu (menor de 21 anos) e da reduzida quantidade de maconha apreendida (5,8 g), concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CESAR TAYAN BORGES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, a fim de fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

CESAR TAYAN BORGES GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conservou-se a avaliação das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, por fundamentação concreta (conversas/prints indicando habitualidade no tráfico), razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal; contudo, por considerar desproporcional a imposição do regime inicial fechado diante da pena fixada no mínimo legal, da pouca gravidade concreta, da idade do réu (menor de 21 anos) e da reduzida quantidade de maconha apreendida (5,8 g), concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, a fim de fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência.