HC 859661 - DECISAO

HC 859661 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio não se amparou em fundadas razões objetivas nem há prova idônea da voluntariedade do consentimento; a versão oficial sobre autorização do morador foi considerada inverossímil; assim, a invasão domiciliar foi ilegal, as provas daí decorrentes e suas derivadas são nulas, devendo ser cassados os julgamentos das instâncias de origem e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: JEFFERSON BATISTA DE MORAIS; Corréu: PATRICK ERICK DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Ingresso Sem Mandado, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Ingresso Sem Mandado +1 more

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Parties

JEFFERSON BATISTA DE MORAIS

Paciente

PATRICK ERICK DE OLIVEIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  2. 2 caráter permanente do delito de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'
  3. 3 ônus probatório do Estado quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio não se amparou em fundadas razões objetivas nem há prova idônea da voluntariedade do consentimento; a versão oficial sobre autorização do morador foi considerada inverossímil; assim, a invasão domiciliar foi ilegal, as provas daí decorrentes e suas derivadas são nulas, devendo ser cassados os julgamentos das instâncias de origem e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes
  • cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem