HC 818495 - ACORDAO

HC 818495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da existência de petrechos de embalo (228 pinos vazios), elementos que demonstram dedicação às atividades criminosas; admitir o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABRICIO AUGUSTO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Fatos

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Parties

FABRICIO AUGUSTO DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como causa de impedimento da minorante
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e de petrechos/embalagens na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da existência de petrechos de embalo (228 pinos vazios), elementos que demonstram dedicação às atividades criminosas; admitir o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.