HC 871605 - DECISAO

HC 871605 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a matéria relativa ao redutor do §4º do art.33 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando sua análise no STJ supressão de instância, e porque a dosimetria da pena, dentro da discricionariedade judicial, foi motivada de forma idônea pelo Tribunal de origem diante da grande quantidade de droga apreendida e de indícios de participação em facção, não havendo ilegalidade notória a justificar revisão.

Parties
Paciente: ADELAR ROSA PEREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

ADELAR ROSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 readequação da fração aplicada na primeira fase da dosimetria para 1/8
  3. 3 incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a matéria relativa ao redutor do §4º do art.33 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando sua análise no STJ supressão de instância, e porque a dosimetria da pena, dentro da discricionariedade judicial, foi motivada de forma idônea pelo Tribunal de origem diante da grande quantidade de droga apreendida e de indícios de participação em facção, não havendo ilegalidade notória a justificar revisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.