HC 805052 - DECISAO

HC 805052 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que os atos infracionais, o cumprimento de medidas socioeducativas e a ausência de comprovação de ocupação lícita, isoladamente, não constituem elementos idôneos para excluir a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, reconheceu-se o redutor no patamar máximo de 2/3, restabelecendo-se a dosimetria da sentença de primeiro grau e redimensionando a pena àquela fixada na sentença condenatória.

Parties
Paciente: JULIO CARLOS PEREIRA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Medidas Socioeducativas, Comprovação De Ocupação Lícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Medidas Socioeducativas Comprovação De Ocupação Lícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIO CARLOS PEREIRA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos infracionais, o cumprimento de medidas socioeducativas e a ausência de comprovação de ocupação lícita são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que os atos infracionais, o cumprimento de medidas socioeducativas e a ausência de comprovação de ocupação lícita, isoladamente, não constituem elementos idôneos para excluir a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, reconheceu-se o redutor no patamar máximo de 2/3, restabelecendo-se a dosimetria da sentença de primeiro grau e redimensionando a pena àquela fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo), e 166 dias-multa.
  • O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.