RHC 176811 - DECISAO

RHC 176811 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a gravidade concreta do delito, a quantidade de droga apreendida (1.527 gramas de cocaína), e a reincidência do agente, que evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública — sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso não se configurou constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: JOSENILDO MARTINS TAVARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSENILDO MARTINS TAVARES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a gravidade concreta do delito, a quantidade de droga apreendida (1.527 gramas de cocaína), e a reincidência do agente, que evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública — sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso não se configurou constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus