HC 809065 - DECISAO

HC 809065 - DECISAO

Diante da ínfima quantidade apreendida (8 pedras de crack, massa total de 1,2 g) e da ausência de comprovação suficiente de dedicação exclusiva à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo-se à redosimetria que fixou a pena em 1 ano e 11 meses de reclusão em regime aberto e 194 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARIA JULIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500401-77.2022.8.26.0187); Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARIA JULIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500401-77.2022.8.26.0187)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade apreendida (8 pedras de crack, massa total de 1,2 g) e da ausência de comprovação suficiente de dedicação exclusiva à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo-se à redosimetria que fixou a pena em 1 ano e 11 meses de reclusão em regime aberto e 194 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa
  • Aplicar a fração máxima de 2/3 do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006