HC 887930 - DECISAO

HC 887930 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para o ingresso no domicílio (comunicação de morador, indicação do apartamento pelos condôminos, forte odor de maconha e diálogos sobre preparo/embalo de droga) tornando legítima a diligência e as provas daí resultantes; e porque, segundo orientação consolidada do STJ, o período em que o paciente esteve sob monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar compulsório não se computa como detração penal.

Parties
Paciente: VINICIUS ALEXANDRE PACHECO GRABOSKI; Co Réu: GABRIEL LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Detração, Monitoração Eletrônica, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Detração Monitoração Eletrônica +3 more

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Parties

VINICIUS ALEXANDRE PACHECO GRABOSKI

Paciente

GABRIEL LOPES

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de provas por suposta invasão ilegal do domicílio
  3. 3 aplicação de detração por período de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para o ingresso no domicílio (comunicação de morador, indicação do apartamento pelos condôminos, forte odor de maconha e diálogos sobre preparo/embalo de droga) tornando legítima a diligência e as provas daí resultantes; e porque, segundo orientação consolidada do STJ, o período em que o paciente esteve sob monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar compulsório não se computa como detração penal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.