HC 807040 - DECISAO

HC 807040 - DECISAO

Verificada ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, declarou-se a ilicitude das provas obtidas mediante a busca domiciliar e de suas derivações; por consequência, cassaram-se a sentença e o acórdão, determinou-se o desentranhamento das provas ilícitas e ordenou-se novo julgamento da ação penal na origem, com extensão dos efeitos ao corréu, mantendo-se, contudo, que havia outras provas independentes (apreensão prévia em busca pessoal e prova testemunhal) que impedem a absolvição imediata em razão da ilicitude domiciliar.

Parties
Paciente: INGRISON RICARDO MIRANDA; Corréu: JUNIOR HENRIQUE DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (ofereceu Parecer Favorável À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Pedido conhecido em parte e ordem de habeas corpus concedida nessa extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

INGRISON RICARDO MIRANDA

Paciente

JUNIOR HENRIQUE DO AMARAL

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (ofereceu Parecer Favorável À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio por ausência de fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar e de suas derivações
  3. 3 impossibilidade de conhecer originariamente teses não analisadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, declarou-se a ilicitude das provas obtidas mediante a busca domiciliar e de suas derivações; por consequência, cassaram-se a sentença e o acórdão, determinou-se o desentranhamento das provas ilícitas e ordenou-se novo julgamento da ação penal na origem, com extensão dos efeitos ao corréu, mantendo-se, contudo, que havia outras provas independentes (apreensão prévia em busca pessoal e prova testemunhal) que impedem a absolvição imediata em razão da ilicitude domiciliar.

Court Disposition

Pedido conhecido em parte e ordem de habeas corpus concedida nessa extensão

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas dela decorrentes
  • Cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória