HC 889634 - DECISAO

HC 889634 - DECISAO

Embora não tenha sido verificada ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento e provimento imediato do habeas corpus, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar as teses defensivas (ilicitude da prova e dosimetria), configurando supressão de instância e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição; por isso, indeferiu liminarmente o pedido de soltura, mas concedeu, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o writ e examine as teses apresentadas como entender de direito.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem Ex Officio Para Reexame Pelo Tribunal Estadual)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine as teses suscitadas no writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
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Parties

FERNANDO HENRIQUE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem Ex Officio Para Reexame Pelo Tribunal Estadual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão e das provas realizadas pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para impugnar sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Embora não tenha sido verificada ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento e provimento imediato do habeas corpus, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar as teses defensivas (ilicitude da prova e dosimetria), configurando supressão de instância e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição; por isso, indeferiu liminarmente o pedido de soltura, mas concedeu, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o writ e examine as teses apresentadas como entender de direito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine as teses suscitadas no writ.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reexamine, como entender de direito, as teses formuladas na impetração originária, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.