HC 891529 - DECISAO

HC 891529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; alternativamente, na análise de mérito, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (15g de cocaína, 20g de crack e 12g de maconha), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: MARCELO DA ROSA PEDRO; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARCELO DA ROSA PEDRO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; alternativamente, na análise de mérito, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (15g de cocaína, 20g de crack e 12g de maconha), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.