HC 891348 - DECISAO

HC 891348 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 porque as instâncias de origem demonstraram, com elementos concretos (interceptações telefônicas e apreensão na residência do paciente), a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita.

Parties
Paciente: HERNANIO MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERNANIO MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame do material fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 porque as instâncias de origem demonstraram, com elementos concretos (interceptações telefônicas e apreensão na residência do paciente), a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.