HC 891108 - DECISAO

HC 891108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado ocorrido em 07/04/2022, data anterior ao julgamento do Tema Repetitivo 1139/STJ (10/08/2022), de modo que não se poderia aplicar o novo entendimento ao caso; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

BRUNO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 incidência temporal do Tema Repetitivo 1139/STJ em relação ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado ocorrido em 07/04/2022, data anterior ao julgamento do Tema Repetitivo 1139/STJ (10/08/2022), de modo que não se poderia aplicar o novo entendimento ao caso; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.