AREsp 2481681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta e no exercício regular da discricionariedade, a redução da pena na fração de 1/3 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (1.494,79 g de maconha e 108,71 g de cocaína), na apreensão de armas e munições e nos registros anteriores do réu, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade a ensejar revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JOHN CLIFFORD DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOHN CLIFFORD DO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantificação da fração redutora (1/3 vs fração máxima)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta e no exercício regular da discricionariedade, a redução da pena na fração de 1/3 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (1.494,79 g de maconha e 108,71 g de cocaína), na apreensão de armas e munições e nos registros anteriores do réu, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade a ensejar revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.