HC 884899 - DECISAO

HC 884899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu a presença de justa causa e elementos indiciários mínimos suficientes para o recebimento da denúncia, e a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a impetração é substitutiva de recurso próprio, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Marcos da Silva Mota; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Da Denúncia, Justa Causa, Princípio Da Insignificância, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Da Denúncia Justa Causa Princípio Da Insignificância In Dubio Pro Societate Habeas Corpus +1 more

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Parties

Marcos da Silva Mota

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para instauração da ação penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu a presença de justa causa e elementos indiciários mínimos suficientes para o recebimento da denúncia, e a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a impetração é substitutiva de recurso próprio, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.