Pet 16849 - DECISAO

Pet 16849 - DECISAO

O habeas corpus é insuscetível de conhecimento quanto à alegada nulidade da busca pessoal por constituir reiteração de matéria já suscitada em outro recurso (AREsp 2.397.715/PR), impedindo dupla apreciação; quanto à alegada ofensa ao devido processo e ao sistema acusatório, verificou-se que a causa de aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006) foi indicada na denúncia, debatida na instrução e comprovada por provas nos autos, e que o juiz pode determinar diligências e produção de provas nos termos do art. 156 do CPP, não havendo nulidade a ser reconhecida; assim, conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Devido Processo Legal, Sistema Acusatório, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Devido Processo Legal Sistema Acusatório Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e consequente ilicitude das provas
  2. 2 ofensa ao devido processo legal e ao sistema acusatório por suposta produção de provas pelo juiz
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus é insuscetível de conhecimento quanto à alegada nulidade da busca pessoal por constituir reiteração de matéria já suscitada em outro recurso (AREsp 2.397.715/PR), impedindo dupla apreciação; quanto à alegada ofensa ao devido processo e ao sistema acusatório, verificou-se que a causa de aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006) foi indicada na denúncia, debatida na instrução e comprovada por provas nos autos, e que o juiz pode determinar diligências e produção de provas nos termos do art. 156 do CPP, não havendo nulidade a ser reconhecida; assim, conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.