HC 891080 - DECISAO

HC 891080 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem, dentro de seu livre convencimento motivado, fundamentou de forma idônea e específica a aplicação da fração de 1/6 com base nas circunstâncias fáticas (quantidade e variedade de entorpecentes, quantia em espécie e objetos relacionados à traficância); não havendo flagrante arbitrariedade, aplica-se o controle restrito das Cortes Superiores e mantêm-se a dosimetria efetuada, observando-se que o legislador não fixou parâmetros rígidos para a escolha do quantum redutor, devendo orientar-se pelas circunstâncias do art. 59 do CP e pelo art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LEANDRO BATISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fração Da Minorante, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fração Da Minorante Regime Inicial

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Parties

LEANDRO BATISTA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 fração da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 discricionariedade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem, dentro de seu livre convencimento motivado, fundamentou de forma idônea e específica a aplicação da fração de 1/6 com base nas circunstâncias fáticas (quantidade e variedade de entorpecentes, quantia em espécie e objetos relacionados à traficância); não havendo flagrante arbitrariedade, aplica-se o controle restrito das Cortes Superiores e mantêm-se a dosimetria efetuada, observando-se que o legislador não fixou parâmetros rígidos para a escolha do quantum redutor, devendo orientar-se pelas circunstâncias do art. 59 do CP e pelo art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.