HC 891297 - DECISAO

HC 891297 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado (decisão do AREsp tornou-se definitiva em 20/9/2022), de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, não estando inaugurada a competência do STJ para revisar a matéria.

Parties
Paciente: EDSON ALVES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido / Não Conhecimento Do Writ Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por inadequação em face de condenação transitada em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

EDSON ALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido / Não Conhecimento Do Writ Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado (decisão do AREsp tornou-se definitiva em 20/9/2022), de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, não estando inaugurada a competência do STJ para revisar a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por inadequação em face de condenação transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.