HC 890656 - DECISAO

HC 890656 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os autos não demonstram de forma inequívoca a dedicação habitual do paciente ao tráfico nem participação em organização criminosa, e não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º; como a quantidade de droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria, impôs-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, com determinação de novo cálculo da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO ALERRANDRO OLIVEIRA DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e determinar novo cálculo da dosimetria com aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO ALERRANDRO OLIVEIRA DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga afastam ou modulam a aplicação da causa especial de diminuição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os autos não demonstram de forma inequívoca a dedicação habitual do paciente ao tráfico nem participação em organização criminosa, e não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º; como a quantidade de droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria, impôs-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, com determinação de novo cálculo da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e determinar novo cálculo da dosimetria com aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o magistrado de primeiro grau proceda novo cálculo da dosimetria e aplique a minorante especial relativa ao tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3