HC 850888 - DECISAO

HC 850888 - DECISAO

Por não terem sido demonstradas nos autos circunstâncias excepcionais, com gravidade concreta e razoável proximidade temporal das medidas socioeducativas em relação ao delito em apuração, tais atos infracionais e as medidas aplicadas não são idôneos para impedir a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no seu patamar máximo (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 200 dias-multa, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO LEITE DE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCOS ANTONIO LEITE DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos infracionais e a aplicação de medidas socioeducativas são suficientes para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por não terem sido demonstradas nos autos circunstâncias excepcionais, com gravidade concreta e razoável proximidade temporal das medidas socioeducativas em relação ao delito em apuração, tais atos infracionais e as medidas aplicadas não são idôneos para impedir a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no seu patamar máximo (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 200 dias-multa, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão