HC 822527 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal pelo decurso de mais de cinco anos entre o julgamento da apelação e a impetração, e porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, não se constatou de plano flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: LUIZ PAULO SANTANA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
LUIZ PAULO SANTANA BRAGA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilicitude da busca pessoal baseada em denúncia anônima
- 2 condenação baseada em depoimentos policiais
- 3 exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal pelo decurso de mais de cinco anos entre o julgamento da apelação e a impetração, e porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, não se constatou de plano flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Pedido liminar denegado
- Publique-se.
Full Case Text
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