HC 875952 - DECISAO

HC 875952 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e comportamento do paciente (fuga da abordagem por 15 minutos, direção perigosa e resistência à prisão) que demonstram risco de fuga e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MATHEUS NOGUEIRA FICHER; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Fuga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco De Fuga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS NOGUEIRA FICHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e comportamento do paciente (fuga da abordagem por 15 minutos, direção perigosa e resistência à prisão) que demonstram risco de fuga e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus.