HC 778952 - DECISAO

HC 778952 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias não demonstraram objetivamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; assim, afastou-se a condenação por associação para o tráfico e, em consequência, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º, na fração máxima para ALEXANDER, YAGO e LEVY, e restabeleceu-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa para DOUGLAS, procedendo-se à nova dosimetria e ao redimensionamento das penas conforme explicitado na decisão.

Parties
Paciente: ALEXANDER CARVALHO DA SILVA; Paciente: DOUGLAS LEAO MUNIZ CAMPOS; Paciente: YAGO SILVA GOMES; Paciente: LEVY MENEZES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Reincidência, Prova Testemunhal Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER CARVALHO DA SILVA

Paciente

DOUGLAS LEAO MUNIZ CAMPOS

Paciente

YAGO SILVA GOMES

Paciente

LEVY MENEZES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da estabilidade e permanência para condenação por associação ao tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias não demonstraram objetivamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; assim, afastou-se a condenação por associação para o tráfico e, em consequência, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º, na fração máxima para ALEXANDER, YAGO e LEVY, e restabeleceu-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa para DOUGLAS, procedendo-se à nova dosimetria e ao redimensionamento das penas conforme explicitado na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolvição dos Pacientes ALEXANDER CARVALHO DA SILVA, YAGO SILVA GOMES e LEVY MENEZES PIRES quanto ao crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006)
  • Reconhecimento da incidência da minorante do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006, na fração de 2/3, em favor de ALEXANDER, YAGO e LEVY