HC 868310 - DECISAO

HC 868310 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente de que o paciente se dedicava à atividade do tráfico — especialmente pela apreensão de 958,57g de cocaína, existência de balança de precisão e indícios de monitoramento/denúncias — o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a majoração da pena-base em observância ao art. 42 da Lei de Drogas foi adequada; e, por se tratar de pena definitiva superior a quatro anos, é correta a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/condenado: Ramom Abílio Braga Basílio; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ramom Abílio Braga Basílio

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base e valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na valoração da quantidade para agravar e para afastar minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente de que o paciente se dedicava à atividade do tráfico — especialmente pela apreensão de 958,57g de cocaína, existência de balança de precisão e indícios de monitoramento/denúncias — o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a majoração da pena-base em observância ao art. 42 da Lei de Drogas foi adequada; e, por se tratar de pena definitiva superior a quatro anos, é correta a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.